Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 201
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel
- Processo
- PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP
- Julgado em
- 09/10/2019
- Publicado em
- 11/10/2019 26/06/2020
- Trânsito em Julgado
- 28/07/2020