Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 202
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual a regra aplicável para o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri
- Processo
- PEDILEF 5075016-04.2016.4.04.7100/RS
- Julgado em
- 23/05/2019
- Publicado em
- 27/05/2019
- Trânsito em Julgado
- 02/07/2019