Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 204
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988. Obs.: Tema 116/TNU cancelado.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff
- Processo
- PEDILEF 0501742-39.2017.4.05.8501/SE
- Julgado em
- 18/09/2020; 25/2/2021 (ED)
- Publicado em
- 21/09/2020 26/2/2021 (ED)
- Trânsito em Julgado
- 28/10/2022