Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 207
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei n. 3.373/1958.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fabio de Souza Silva
- Processo
- PEDILEF 0511642.85-2017.4.05.8100/CE
- Julgado em
- 18/09/2019
- Publicado em
- 24/09/2019 10/09/2020
- Trânsito em Julgado
- 14/10/2020