Tema 208
Tese Fixada
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes / Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
- Processo
- PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE
- Julgado em
- 20/11/2020
- Publicado em
- 20/11/2020 21/06/2021 (ED)
- Trânsito em Julgado
- 26/07/2021