Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 209
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri
- Processo
- PEDILEF 0502656-69.2018.4.05.8404/RN
- Julgado em
- 18/09/2019
- Publicado em
- 23/09/2019
- Trânsito em Julgado
- 05/11/2019