Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 296
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
- Processo
- PEDILEF 0004582-91.2018.4.02.5053/ES
- Julgado em
- 23/06/2022
- Publicado em
- 27/06/2022
- Trânsito em Julgado
- 29/07/2022