Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 21
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Para a obtenção de aposentadoria por idade do segurado especial, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade rural correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo. Vide Tema 145 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
- Processo
- PEDILEF 2006.71.95.008818-9/ RS
- Julgado em
- 11/10/2011
- Publicado em
- 18/11/2011
- Trânsito em Julgado
- 06/12/2011