Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 211
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto
- Processo
- PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE
- Julgado em
- 12/12/2019
- Publicado em
- 17/12/2019
- Trânsito em Julgado
- 12/02/2020