Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 215
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A omissão do pretenso titular em reclamar prêmio de loteria no prazo nonagesimal previsto no art. 17 do Decreto-Lei 204/67 fulmina o próprio direito material ao prêmio, esvaziando a possibilidade de cobrança judicial no prazo prescricional de 5 anos estabelecido no Código Civil.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a fluência do prazo prescricional de 90 dias previsto no artigo 17 do Decreto-Lei 204/67 fulmina também a possibilidade de cobrança judicial de prêmio de loteria no prazo prescricional geral de 5 anos estabelecido no Código Civil para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri
- Processo
- PEDILEF 0014592-08.2015.4.01.3800/MG
- Julgado em
- 18/09/2019
- Publicado em
- 23/09/2019
- Trânsito em Julgado
- 05/11/2019