Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 217
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC.
Questão Submetida a Julgamento
Saber, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
- Processo
- PEDILEF 0002358-97.2015.4.01.3507/GO
- Julgado em
- 21/08/2020
- Publicado em
- 27/08/2020 18/12/2020 (ED)
- Trânsito em Julgado
- 23/08/2022 no STF (RE 1331557/DF)