Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 218
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Cabe ao DNIT responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada a omissão na prevenção e fiscalização, sendo seu ônus a comprovação de que tenha cumprido com os deveres legais de cuidado.
Questão Submetida a Julgamento
Definir a natureza da responsabilidade do DNIT, se objetiva ou subjetiva, nos casos de acidentes de trânsito decorrentes da presença de animais na pista.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel
- Processo
- PEDILEF 0500527-97.2018.4.05.8402/RN
- Julgado em
- 06/11/2019
- Publicado em
- 07/11/2019 26/06/2020
- Trânsito em Julgado
- 21/12/2020 (no STJ, PUIL 1891)