Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 219
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.
Informações do Julgamento
- Relator
- PEDILEF 0007460-42.2011.4.03.6302/SP - Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos/ PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC - Juiz Federal Jairo da Silva Pinto
- Processo
- PEDILEF 0007460-42.2011.4.03.6302/SP (desafetado) PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC (segundo processo vinculado ao tema - em julgamento)
- Julgado em
- 23/06/2022
- Publicado em
- 23/06/2022
- Trânsito em Julgado
- 26/07/2022