Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 22
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Revisado pelo Tema 158
Tese Fixada
Não é possível a conversão de período laborado na atividade de professor em tempo comum após a Emenda Constitucional 18/81 (TESE FIRMADA NO TEMA 158).
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o termo final do reconhecimento da especialidade da atividade de magistério.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal José Eduardo do Nascimento
- Processo
- PEDILEF 2006.70.54.000056-9/ PR
- Julgado em
- 06/09/2011
- Publicado em
- 25/05/2012 18/11/2011
- Trânsito em Julgado
- 11/11/2014