Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 330
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É ilegal o cancelamento do benefício de pensão por morte temporária da filha maior de 21 (vinte e um) anos e solteira sem que lhe seja garantido o exercício prévio do direito à opção entre a pensão por morte temporária prevista na Lei nº 3.373/58 e os vencimentos decorrentes de cargo público permanente.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se há direito à opção pela filha maior e solteira entre a pensão por morte temporária por ela auferida, prevista na Lei nº 3.373/58, e os vencimentos decorrentes de cargo público permanente de que é titular.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho
- Processo
- PEDILEF 0000264-40.2018.4.01.3001/RO
- Julgado em
- 07/08/2024
- Publicado em
- 08/08/2024
- Trânsito em Julgado
- 10/09/2024