Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 224
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Revisado
Tese Fixada
O empregado celetista, cujo contrato com a administração pública tenha sido declarado nulo, em razão da ausência de concurso público não tem direito ao benefício do seguro-desemprego.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o empregado celetista, irregularmente contratado por empresa pública sem concurso, tem, ou não, direito ao benefício do seguro-desemprego.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto
- Processo
- PEDILEF 0034815-21.2011.4.01.3800/MG
- Julgado em
- 19/06/2020
- Publicado em
- 24/06/2020 24/08/2020 21/06/2023 - revisão da tese pelo Tema 308/STF
- Trânsito em Julgado
- 25/07/2023