Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 225
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração.
Questão Submetida a Julgamento
É possível a concessão de pensão por morte quando instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário?
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes
- Processo
- PEDILEF 0029902-86.2012.4.01.3500/GO
- Julgado em
- 20/11/2020
- Publicado em
- 20/11/2020 25/3/2021
- Trânsito em Julgado
- 03/02/2023