Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 226
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta.
Questão Submetida a Julgamento
A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta ou relativa?
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes
- Processo
- PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP
- Julgado em
- 25/3/2021
- Publicado em
- 26/3/2021
- Trânsito em Julgado
- 03/05/2021