Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 227
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado - Prejudicado em face do PUIL 1974/STJ
Tese Fixada
Os valores pagos, a título de "prêmio aposentadoria", como retribuição pelo tempo que o empregado permaneceu vinculado ao empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos à incidência do imposto de renda.
Questão Submetida a Julgamento
Se incide o imposto de renda sobre a quantia paga pelo empregador ao empregado, por liberalidade, como incentivo à aposentadoria.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva
- Processo
- PEDILEF 5063352-39.2017.4.04.7100/RS
- Julgado em
- 12/03/2020
- Publicado em
- 13/03/2020 24/08/2020
- Trânsito em Julgado
- 11/11/2022