Tema 228
Tese Fixada
Os valores recebidos, acumuladamente, a título de diferença de aposentadoria complementar, entre os anos-calendários de 2010 e 2015, devem ser tributados pelo regime de competência, mediante a aplicação das tabelas vigentes ao mês/ano a que se referem.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se os valores recebidos, acumuladamente, a título de diferença de aposentadoria complementar, devem ser tributados pelo regime de competência, mediante a aplicação das tabelas vigentes no mês de competência a que se referem ou, ao contrário, devem ser tributados exclusivamente na fonte, de forma separada das demais verbas tributáveis e alusivas ao ano-calendário em que os valores foram efetivamente recebidos.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto
- Processo
- PEDILEF 5050793-50.2017.4.04.7100/RS
- Julgado em
- 12/12/2019
- Publicado em
- 17/12/2019 18/03/2020
- Trânsito em Julgado
- 06/08/2021 (no RE 1283516/DF)