Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 229
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno, incidindo a regulamentação da Norma de Execução (NE) Cogep nº 2/18 apenas após a sua vigência, a partir de 16 de fevereiro de 2018.
Questão Submetida a Julgamento
Determinar o alcance da Lei nº 13.464/17, especialmente quanto à possibilidade de percepção de adicional noturno em relação ao exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
- Processo
- PEDILEF 5003447-94.2017.4.04.7103/RS
- Julgado em
- 18/09/2020
- Publicado em
- ED - 16/03/2020; 18/09/2020; 9/12/2020
- Trânsito em Julgado
- 4/2/2021