Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 23
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
- Processo
- PEDILEF 2008.72.50.003366-8/ SC
- Julgado em
- 11/10/2011
- Publicado em
- 18/11/2011
- Trânsito em Julgado
- 06/12/2011