Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 233
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
- Processo
- PEDILEF 0053962-51.2016.4.02.5151/RJ
- Julgado em
- 12/03/2020
- Publicado em
- 16/03/2020 / EDCL - 18/09/2020
- Trânsito em Julgado
- 21/10/2020