Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 236
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Revisado - RE 1333622/MG
Tese Fixada
É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 12.873/2013 (que incluiu o art. 72-B na Lei 8.213/91).
Questão Submetida a Julgamento
Se é cabível o pagamento de salário-maternidade em favor do genitor, no caso de falecimento de segurada que a ele faria jus, no caso de o óbito da mãe ser anterior à edição da Lei n. 12.873/2013, que incluiu o art. 71-B na Lei n. 8.213/91.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Polyana Falcão Brito
- Processo
- PEDILEF 0072880-17.2013.4.01.3800/MG
- Julgado em
- 25/2/2021
- Publicado em
- 26/2/2021
- Trânsito em Julgado
- 18/08/2022 (no RE 1333622/MG)