Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 24
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Situação: Julgado
Tese Fixada
Nos Juizados Especiais Federais inexiste renúncia tácita para fins de fixação de competência. Vide Súmula 17 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Federais implica em automática renúncia para fins de fixação de competência.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
- Processo
- PEDILEF 2007.33.00.707664-3/ BA
- Julgado em
- 11/10/2011
- Publicado em
- 25/11/2011
- Trânsito em Julgado
- 19/06/2012