Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 240
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a anotação de vínculo empregatício realizada extemporaneamente em CTPS tem a serventia de início de prova material para fins previdenciários (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) ou se depende de outros elementos materiais de prova a corroborá-la.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
- Processo
- PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE
- Julgado em
- 25/3/2021
- Publicado em
- 26/3/2021
- Trânsito em Julgado
- 28/04/2021