Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 245
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se benefício previdenciário, concedido irregularmente àquele que havia perdido qualidade de segurado, gera, em nome da manutenção da justa expectativa, direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que ele foi mantido ativo.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - para acórdão: Juiz Federal Fábio de Souza Silva
- Processo
- PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG
- Julgado em
- 19/6/2020; 25/2/2021 (ED)
- Publicado em
- 25/6/2020 3/3/2021 (ED)
- Trânsito em Julgado
- PUIL/STJ 2222 (Trânsito em julgado em 22/04/2022); RE 1381003 (Trânsito em julgado em 06/08/2022)