Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 247
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Revisado - ADI 5755/STF
Tese Fixada
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, prescreve em cinco anos, contados da data do cancelamento do anterior ofício requisitório. Art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - Dispositivo legal declarado inconstitucional na ADI 5755.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se flui prazo prescricional após a expedição do ofício precatório/RPV para o levantamento dos valores.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - Para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
- Processo
- PEDILEF 0501415-43.2007.4.05.8502/SE
- Julgado em
- 9/12/2020
- Publicado em
- 11/12/2020 29/04/2021
- Trânsito em Julgado
- 01/06/2021