Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 248
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Até o início da vigência da Lei 13.467, de 13 de julho de 2020, é exigível a contribuição sindical de todos os trabalhadores de uma determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de empregado ou servidor público.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devida contribuição sindical por todos os trabalhadores de uma determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fábio de Souza Silva
- Processo
- PEDILEF 0002791-07.2014.4.01.3000/RO
- Julgado em
- 16/10/2020
- Publicado em
- 03/11/2020
- Trânsito em Julgado
- 07/12/2020