Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 249
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A comprovação da deficiência, para fins de isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei 8.989/95, não exige a adaptação do veículo ou o registro de restrições na carteira nacional de habilitação (CNH).
Questão Submetida a Julgamento
Saber quais os requisitos exigidos à comprovação da deficiência física para o reconhecimento do direito à isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei 8.989/95 e artigo 72 da Lei 8.383/91.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fábio de Souza Silva
- Processo
- PEDILEF 5004221-60.2018.4.04.7113/RS
- Julgado em
- 20/11/2020
- Publicado em
- 24/11/2020
- Trânsito em Julgado
- 29/01/2021