Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 25
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Para o cálculo do fator previdenciário deve ser observada a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE vigente na data do requerimento do benefício previdenciário, e não aquela utilizada anteriormente, quando preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Ronivon de Aragão
- Processo
- PEDILEF 2005.82.00.505195-9/ PB
- Julgado em
- 11/10/2011
- Publicado em
- 25/11/2011
- Trânsito em Julgado
- 13/12/2011