Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 250
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Revisado - Tema 1238/STJ
Tese Fixada
Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. (Tese firmada no Tema 1238/STJ)
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Susana Sbrogio Galia
- Processo
- PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL
- Julgado em
- 25/2/2021
- Publicado em
- 26/2/2021
- Trânsito em Julgado
- 06/12/2023 no STF (RE 1461964); 28/09/2023 no STJ (PUIL 2391/DF)