Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 280
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fabio de Souza Silva
- Processo
- PEDILEF 0039534-11.2018.4.03.6301/SP
- Julgado em
- 21/06/2021
- Publicado em
- 21/06/2021
- Trânsito em Julgado
- 23/07/2021