Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 252
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Situação: Julgado
Tese Fixada
Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional em relação ao ente público federal posteriormente incluído no feito.
Questão Submetida a Julgamento
Definir o momento de interrupção da prescrição no caso de inclusão ulterior do ente público federal na relação processual.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - sucessor Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior
- Processo
- PEDILEF 5053865-25.2015.4.04.7000/PR
- Julgado em
- 25/2/2021
- Publicado em
- 1º/3/2021
- Trânsito em Julgado
- 07/04/2021