Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 253
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso.
Questão Submetida a Julgamento
Se o benefício assistencial de prestação continuada e o auxílio-acidente são acumuláveis ou inacumuláveis.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
- Processo
- PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE
- Julgado em
- 27/05/2021
- Publicado em
- 28/05/2021
- Trânsito em Julgado
- 29/06/2021