Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 299
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual a abrangência do conceito de deficiência para o menor de 16 anos, para fins de concessão do benefício assistencial ao deficiente.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Kyu Soon Lee
- Processo
- PEDILEF 0500117-34.2012.4.05.8310/PE
- Julgado em
- 08/10/2014
- Publicado em
- 17/10/2014
- Trânsito em Julgado
- 10/11/2014