Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 258
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Situação: Julgado
Tese Fixada
A morte do mandante antes do ajuizamento da ação judicial extingue automaticamente os poderes outorgados ao mandatário, não havendo que se cogitar de boa-fé ou de conhecimento do óbito pelo advogado, ocasionando a extinção do processo sem resolução de mérito e sem possibilidade de habilitação de sucessores.
Questão Submetida a Julgamento
(i) Se a morte do outorgante do mandato antes do ajuizamento da ação judicial extingue automaticamente os poderes outorgados ao mandatário; e (ii) se diante da boa-fé poderia haver excepcional manutenção dos atos praticados, justificando a manutenção da ação e habilitação dos sucessores legais.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes
- Processo
- PEDILEF 0014899-76.2008.4.01.4100/RO
- Julgado em
- 16/10/2020
- Publicado em
- 18/10/2020
- Trânsito em Julgado
- 24/11/2020