Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 259
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É possível a cumulação de benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) com o exercício de mandato eletivo de vereador, desde que observado o disposto no § 7º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91.
Questão Submetida a Julgamento
Estabelecer se é possível a cumulação de benefício de auxílio-doença com o exercício de mandato eletivo de vereador.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Jairo da Silva Pinto
- Processo
- PEDILEF 5000657-46.2018.4.04.7219/SC
- Julgado em
- 28/04/2021
- Publicado em
- 30/04/2021
- Trânsito em Julgado
- 01/06/2021