Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 26
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Descabida a pretensão de regularização "post mortem" do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado contribuinte individual exercente de atividade informal, salvo quando devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. Vide Súmula 52 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível regularizar contribuições previdenciárias em atraso, após a morte de segurado contribuinte individual exercente de atividade informal.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
- Processo
- PEDILEF 2005.63.02.013290-9/ SP
- Julgado em
- 24/11/2011
- Publicado em
- 09/12/2011
- Trânsito em Julgado
- 16/01/2012