Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 260
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
I. a modificação da base curricular de curso superior que importe em ampliação do curso, aprovada pelo MEC, garante a prorrogação do prazo contratual do financiamento estudantil (FIES). II. a transferência de curso não autoriza a prorrogação compulsória do contrato de financiamento estudantil.
Questão Submetida a Julgamento
Há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil?
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fabio de Souza Silva
- Processo
- PEDILEF 5001444-88.2017.4.04.7129/RS PEDILEF 5059104-30.2017.4.04.7100/RS
- Julgado em
- 21/10/2021
- Publicado em
- 25/10/2021
- Trânsito em Julgado
- 22/11/2023 (no STJ, PUIL 2692 e PUIL 2693)