Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 261 CANCELADO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Cancelado
Tese Fixada (cancelada)
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível aplicar o índice-reajuste teto, previsto no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94, em momento posterior ao do primeiro reajustamento do benefício.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fabio de Souza Silva - para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
- Processo
- PEDILEF 0524352-73.2018.4.05.8013/AL
- Julgado em
- 26/08/2021
- Publicado em
- 30/08/2021
- Trânsito em Julgado
- 01/10/2021