Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 263
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Situação: Julgado
Tese Fixada
O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão ao ressarcimento de saque indevido em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é a data em que ocorreu o fato lesivo.
Questão Submetida a Julgamento
Definir o termo inicial da prescrição nas hipóteses de saque indevido do FGTS.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - para acórdão: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
- Processo
- PEDILEF 5005068-26.2017.4.04.7104/RS
- Julgado em
- 25/2/2021
- Publicado em
- 26/2/2021
- Trânsito em Julgado
- 07/04/2021