Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 334
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não há direito à continuidade do pagamento do adicional de insalubridade quando o servidor público está em trabalho exclusivamente remoto e afastado das causas que o motivaram, por motivo de força maior, em decorrência da Pandemia da Covid-19.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devida a manutenção do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público durante o exercício de trabalho remoto por motivo de força maior (pandemia de Covid-19).
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho
- Processo
- PEDILEF 5031629-51.2021.4.04.7200/SC
- Julgado em
- 17/04/2024
- Publicado em
- 18/04/2024
- Trânsito em Julgado
- 19/06/2024