Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 336
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É indisponível o direito do servidor público federal à ajuda de custo e transporte de que trata o artigo 53 da Lei n. 8.112/90, sendo vedado condicionar sua cessão para o exercício de cargo em comissão, com mudança de sede, à renúncia desse direito.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é válido o ato de renúncia pelo servidor público federal à ajuda de custo e transporte de que trata o artigo 53 da Lei n. 8.112/90.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira
- Processo
- PEDILEF 1000737-52.2019.4.01.4301/TO
- Julgado em
- 12/02/2025
- Publicado em
- 14/02/2025
- Trânsito em Julgado
- 24/03/2025