Tema 264
Tese Fixada
Pela sua natureza de direito fundamental, conforme o definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6096, inexiste qualquer prazo prescricional, que atinja o fundo de direito, na hipótese de pleito de concessão inicial de benefício de natureza previdenciária em sentido lato, decorrente de óbito de militar, ainda que haja ocorrido indeferimento administrativo, ressalvada eventual prescrição das parcelas vencidas.
Questão Submetida a Julgamento
Mesmo no caso de pleito de concessão inicial de benefício de natureza previdenciária, decorrente de óbito de militar, aplicar-se-ia a regra de contagem do prazo prescricional ou decadencial a contar da data de indeferimento do requerimento administrativo ou se, em tais hipóteses, pela natureza do direito envolvido, a hipótese seria de inexistência de prescrição do fundo de direito, ressalvada a prescrição parcial.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira
- Processo
- PEDILEF 0508974-10.2018.4.05.8100/CE
- Julgado em
- 25/2/2021
- Publicado em
- 26/2/2021
- Trânsito em Julgado
- 30/03/2021