Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 265
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. (Tese que altera a Súmula 81/TNU)
Questão Submetida a Julgamento
O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício?
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fábio de Souza Silva
- Processo
- PEDILEF 0510396-02.2018.4.05.8300/PE
- Julgado em
- 9/12/2020
- Publicado em
- 10/12/2020
- Trânsito em Julgado
- 22/11/2022 (no STJ - PUIL n. 2167/PE)