Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 267
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Na ausência de comprovação, pela Administração Pública, de que o serviço extraordinário foi realizado sob o regime de banco de horas, o servidor público tem direito à percepção do acréscimo de 50% previsto no art. 73 da Lei nº 8.112/90, sem necessidade de solicitar previamente a compensação das horas extraordinárias.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se para o pagamento de horas extras a servidor público é necessário prova da solicitação e indeferimento do pedido de compensação de horários.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Caio Moyses de Lima
- Processo
- PEDILEF 0003635-22.2013.4.02.5050/ES
- Julgado em
- 07/02/2024
- Publicado em
- 08/02/2024
- Trânsito em Julgado
- 20/06/2024