Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 268
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A ocupação de técnico agrícola não é equiparável à do "trabalhador na agropecuária", prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, para fins de enquadramento por mera presunção de categoria profissional.
Questão Submetida a Julgamento
É admitida a conversão do tempo de serviço trabalhado pelo segurado como Técnico Agrícola, por enquadramento de categoria profissional e independentemente de prova efetiva de exposição a agentes nocivos, no período anterior a 28/04/1995?
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Polyana Falcão Brito
- Processo
- PEDILEF 0535102-37.2018.4.05.8013/AL
- Julgado em
- 26/08/2021
- Publicado em
- 08/09/2021
- Trânsito em Julgado
- 13/10/2021