Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 269
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91.
Questão Submetida a Julgamento
Qual o conceito do “acidente de qualquer natureza” para o fim de obtenção do auxílio-acidente?
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Polyana Falcão Brito - para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
- Processo
- PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES
- Julgado em
- 05/05/2022
- Publicado em
- 06/05/2022
- Trânsito em Julgado
- 21/04/2023