Tema 270
Tese Fixada
O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor público no regime próprio de Previdência (RPPS) sujeita-se ao lançamento por homologação, com o prazo quinquenal de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador (CTN, art. 173, I) e com prazo quinquenal de prescrição a partir da data da retenção na fonte (LC 118/2005, art. 3º, c/c CTN, art. 168), ressalvadas as ações propostas até 09/6/2005, às quais se aplica a tese de cinco mais cinco anos quanto à prescrição (CTN, art. 150, § 4º, c/c art. 168, I - STF, RE 566.621)
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual é a espécie de lançamento nos casos de contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do servidor público - PSS, bem como qual o regime jurídico de prescrição e decadência incidente.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes
- Processo
- PEDILEF 0019298-37.2010.4.01.3500/GO
- Julgado em
- 20/11/2020
- Publicado em
- 20/11/2020
- Trânsito em Julgado
- 28/01/2021